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Homofobia e/ou Heterofobia ? A Confusão de direitos, valores e conceitos
Por Ranieri Eich em 01/06/2013
Vivemos num período complicado de nossa existência. Direitos e liberdades individuais são colocadas em cheque pela banalização de conceitos, interpretações e valores individuais em nossa sociedade...   leia mais
 
PEC 37 - PEC da Cidadania ou Impunidade ?
Por Ranieri Eich em 05/06/2013
Numa discussão democrática, devemos respeitar as instituições. O uso das expressões PEC da Impunidade ou PEC da Corrupção, dá-se a entender que o MP é imaculado e os Delegados corruptos..   leia mais
 
A escolha do regime de bens no relacionamento
Por Almir Fonseca em 05/06/2013
No fogo da paixão, muitos casais deixam de lado o planejamento sucessório que parte da definição do regime de bens a ser adotado no casamento. Prevenir problemas futuros é a melhor alternativa ...   leia mais
 
Justiça garante indenização de mutuários por lucro perdido
Por Almir Fonseca em 05/06/2013
O mutuário que se sentir lesado pelo descumprimento de cláusulas contratuais na compra do imóvel, poderá pedir indenização por perdas e danos, além dos lucros cessantes (o que deixou de ganhar) ...   leia mais

 

TJMS - Construtora é condenada por atraso na entrega de imóvel

Sentença proferida pelo juiz José Rubens Senefonte, em atuação na 3ª Vara Cível de Campo Grande, condenou a MRV Prime Citylife Incorporações ao pagamento de R$ 1.100,00 ao mês a título de lucros cessantes desde janeiro de 2012, além do pagamento de multa contratual de 2% do valor do imóvel (R$ 106.604,00) em razão do atraso na entrega do apartamento adquirido pelo autor da ação (S.E.F.).
 
Conforme o juiz, “se as cláusulas contratuais foram elaboradas unilateralmente por uma das partes, sem que a outra pudesse discutir o seu conteúdo, só por isso já contrariam o direito e, por evidente, são nulas ou comportam revisão judicial, necessariamente interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”.
 
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TJRN - Cancelamento de cartão de crédito sem motivo gera indenização

A juíza Thereza Cristina Costa Rocha Gomes, da 14ª Vara Cível de Natal condenou o Banco do Brasil S/A a pagar a um cliente o valor de R$ 2.500 por ter cancelado a função de crédito do cartão bancário sem motivo algum e sem aviso prévio.

 
 

O autor informou nos autos que possui cartão de débito crédito do Banco do Brasil, bandeira Visa e que, em 21 de dezembro de 2012, ao tentar realizar uma compra na opção de crédito, obteve a informação de que a transação não foi autorizada.

 
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S.FED - Malta reage contra proposta de acelerar votação de projeto que criminaliza homofobia

O senador Magno Malta (PR-ES) protestou, nesta quarta-feira (5), contra declarações do presidente do Senado,  Renan Calheiros, sobre sua intenção de acelerar a discussão e votação, em Plenário, do PLC 122/2006, projeto de lei da Câmara que criminaliza a homofobia.

 
 

A matéria, que propõe a criminalização dos preconceitos motivados pela orientação sexual e pela identidade de gênero, rejeitada pela bancada evangélica, encontra-se na Comissão de Direitos Humanos e Participação Legislativa (CDH).

 
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STJ - Consumidor não deve responder sem limites por honorário advocatício em cobrança extrajudicial

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou abusiva a cláusula contratual que prevê a imputação, ao devedor em mora, de responsabilidade ampla e sem limites pelo pagamento de honorários advocatícios extrajudiciais.
 

No caso em questão, o Instituto de Defesa do Consumidor do Amapá (Procon/AP) ajuizou ação civil pública contra a União das Faculdades de Macapá (Fama) por exigir honorários advocatícios em cobrança administrativa de alunos inadimplentes. A Associação Educacional da Amazônia (Asseama) ingressou na ação como interessada.

 
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23.05.2013 - TJDFT - Construtora deve pagar lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel
23.05.2013 - TJMS - Construtora deverá arcar com aluguel de cliente até entrega de imóvel
 
 
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